Escravos e Magistrados no Segundo Reinado Lenine Nequete editora: Ministerio da Justica ano: 1988

Escravos e Magistrados no Segundo Reinado 
Lenine Nequete
editora: Ministerio da Justica  
ano: 1988  

Livro em bom estado, 243 pg.,  escasso, não perca, saiba mais ...

História do Negro no Brasil, História do Direito, Legislação, com 242 páginas, bom estado, escasso, não perca, saiba mais.


Pouco ou nada se estuda normalmente na área juslaboral sobre a legislação pertinente à escravidão, apesar da inegável importância da referida legislação, que traz inclusive a previsão de alguns institutos hoje presentes no processo do Trabalho, como o reexame necessário e o valor de alçada. 

Daí a importância de se resgatar o tema ao tratar da discriminação de raça. 



Na legislação portuguesa o escravo não tinha personalidade jurídica; era tratado como bem móvel de seu dono. Era tratado como pessoa apenas quando réu de um crime; quando vítima, era tratado como objeto. Não podia queixar-se na justiça, nem testemunhar, somente prestar informações. 

Nas cartas d`El Rey, de 1688 e 1702, especificou-se que o escravo podia recorrer à justiça para denunciar atividades subversivas de seu dono, ou a fabricação de dinheiro falso; no caso de defloramento de uma virgem; ou se provasse maus tratos injustos. Não era comum o escravo prevalecer-se destas possibilidades.

As Ordenações Manuelinas regulamentavam a compra e venda de escravos no capítulo dedicado aos animais. Na realidade, a única proteção do escravo era o seu valor comercial, tanto que havia seguro contra a morte de escravos, resguardando o dono de prejuízos financeiros. 

Ainda, era prática comum alforriar escravos velhos ou adoentados, que já não apresentavam mais potencial produtivo, abandonando-os à mendicância. Por fim, havia roubo de escravos e era praxe ficar- se com escravos achados.


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